Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 09/03/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
09/03/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral