Autógrafo - Autógrafo Nº 1765/2021 de 22/03/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1765/2021
Data
22/03/2021
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2021 - Altera o art. 134 e § 2º do art. 135 da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral