Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 24/03/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
24/03/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 2.170, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Indexação
Texto Integral