Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 31/03/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 31/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 1.303, de 8 de julho de 2009, que regulamenta no município de Campo Novo do Parecis o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.