Autógrafo - Autógrafo Nº 1775/2021 de 12/04/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1775/2021
Data
12/04/2021
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Altera os incisos I e II, revoga o inciso III e acrescenta parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 5 de abril de 2021.
Indexação
Texto Integral