Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 09/04/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
09/04/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2021 - Altera os incisos I e II, revoga o inciso III e acrescenta parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 109, de 5 de abril de 2021.
Indexação
Texto Integral