Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 24/03/2021 por CLJRF e CFO - CEC (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer Nº 2

Data

24/03/2021

Autor

CLJRF e CFO - CEC

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei Nº 27/2021 - Altera dispositivos da Lei nº 2.170, que dispõe sobre a reavaliação atuarial/2020 e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

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