Diversos - Anexo 01 de 11/12/2019 por (Projeto de Lei Executivo nº 106 de 2019)

MENSAGEM LEGISLATIVA Nº 115/2019 28 de novembro de 2019.Excelentíssimo Senhor Vereador WAGNER TAVARES DA CUNHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do ParecisSenhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade, a suplementação de dotações de pessoal e encargos, para suprir saldos insuficientes nas ações do FUNDEB, usando recursos de ANULAÇÃO de saldos disponíveis para serem remanejados para esse fim. Assim, essa autorização visa tão somente as realocações de recursos da folha de pagamento conforme detalhado no projeto de lei, justificando que, por serem de ações e categorias diferentes, estas transações somente podem ser efetuadas por lei específica. Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência especial o presente Projeto de Lei para análise, considerando que estamos com prazo restrito com a aproximação do recesso legislativo. Na oportunidade reiteraramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão que se explanou encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente,RAFAEL MACHADOPrefeito Municipal PROJETO DE LEI Nº 106/2019 28 de novembro de 2019. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câma ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.300.00,00 (um milhão e trezentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO09.003 FUNDEB003.12.361.0007.20079 REMUNUERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 600.000,00003.12.365.0007.20144 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO – CRECHE – FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 450.000,00003.12.365.0007.20145 REMUNERAÇÃO MAGISTÉRIO–PRÉ–ESCOLA-FUNDEB 60%3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 16.696,000.1.00.000000. Recursos Ordinários - Exercício....................................... R$ 233.304,00TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................................. R$ 1.300.000,00Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial com remanejamento e transposição na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO09.003 FUNDEB003.12.361.0007.10068 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - FUNDEB4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 754.294,00003.12.365.0007.10069 CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – EMEIS - FUNDEB4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.19.000.000. Transferências do Fundeb 40% R$ 310.402,0009 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO09.003 FUNDEB003.12.361.0007.20078 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO –FUNDEB 40%3.1.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 1.750,003.1.91.00.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS0.1.19.000000. Transferências do Fundeb 40% - Exercício R$ 250,0007. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA07.004 DEPARTAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO004.26.781.0005.10021. CONSTRUÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL4.4.90.00.00.00 - Aplicações Diretas0.1.00.000000. Recursos Ordinários – Exercício R$ 233.304,00TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 1.300.000,00Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, a Lei Municipal nº 1.949, de 03 de outubro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 –LDO, e a Lei Municipal nº 1.974, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019 –LOA.Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 28 de novembro de 2019.RAFAEL MACHADOPrefeito MunicipalRegistrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município, e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.GIRLEI AUGUSTO PEZ BOLZANSecretário Municipal de Administração