Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 06/05/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 39/2021 - Altera as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso XIX do art. 9º, da Lei nº 1.822, de 05 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, reestrutura o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.