Autógrafo - Autógrafo Nº 1788/2021 de 24/05/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1788/2021
Data
24/05/2021
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2021 - Altera o caput do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 4º, parágrafo único do art. 7º, art. 8º e art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral