Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/06/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
10/06/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2021 - Altera o caput do art. 132 da Lei Complementar nº 078, de 24 de maio de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral