Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 14/06/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 53 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
14/06/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 53/2021 - Acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 1.726, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral