Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 28/06/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 - Altera § 1º do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 76, de 22 de dezembro de 2016, que dispõe sobre implantação de loteamento fechado para fins residenciais no município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.