Diversos - Anexo 01 de 23/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2020)

CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA Oficio N°. 0085/2020-GP Campo Novo do Parecis/MT, 13 de março de 2020. A sua Senhoria o Senhor DIONARDO MENDES Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Campo Novo do Parecis/MT Prezado Senhor: Vimos através deste solicitar a Vossa Excelência, a substituição A do Projeto de Lei N°. 011/2020 do dia 27/02/2020, que autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 2.085.207,92 e dá outras providências, tendo em vista alteração para crédito adicional suplementar e demais correções materiais. Informamos ainda, que a finalidade do recurso não foi alterada, permanecendo a mesma descrita na Mensagem Legislativa N°. 11/2020 Diante do exposto, reiteramos o pedido de tramitação em regime de urgência simples, já aprovado pelo legislativo municipal. Na oportimidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustre Pares a manifestação dO singular apreço e pela razão explanada, encaminhamos o presente projeto de Lei substituto, para análise e aprovação. Desde já agradecemos pela atenção e contamos com vossa colaboração. Atenciosamente, I / l l *Z/!ÓÍ//Z /W Cio/vá , RA/FAEL MACHADO ~ A ,/ Prefeito Municipal Câmara Municipal CamPO N°V° 9° Parem ala. 13/03/2020 Hera* 15:19 Espécie: sioENriFIcncnos Autoria: RRFREL HRCHRDO Oficio N° 0085/2020 GP - Pág. l/l o N! 0095/2020 PROJETO DE LEI N! 0H/2020D0 “00123/2020 uu r O_ /8560-000 Campo Novo do Parecis i MT CNPJ 24772287/000186) Fone (O51 538295100 wwwcomponovodoparecis.mt.gov.br CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988_AQ @TvlAjãAigluNlclPàç ' . I HITIJJO OVO BTGCIS- . “ E DO PAREC|S i - (J PREFEITURA »l-'x/ ›» MENSAGEM LEGISLATIVA N° 011/2020 27 de fevereiro de 2020. Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirígimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei n” 011/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.085.207,92 (dois milhões, oitenta e cinco mil, A duzentos e sete reais e noventa e dois centavos) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional suplementar, para atender diversas Unidades da Secretaria de Educação, utilizando recursos do superávit financeiro do exercício anterior de fontes de recursos vinculadas à Educação, de acordo com a origem de cada recurso, conforme detalhado no presente Projeto de Lei. Contando com a compreensão dessa Casa, encaminhamos com pedido de tramitação em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente, .ç,./.A./,. , (. AEL MACHADO Prefeito Municipal Cámara Municipal Campo Novo do Parecis um; 13103/2020 Hora: 15:15 Espécie: SIDENTIFICRCROS Ruim-Ia; RQFQEL PIRCHQDO : HENSRGEH LEGISLQÇÃO N! Oii/2020 PROJETO DE LEI Av. Mato Grosso, óó-NE 5 Centro CEP785ó0-OO0 . Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24772287/0001936 Í Fone (65) 3382-5100 3 wwwcomponovodoparecismtgovbr CRlACÀO LEI N" 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988g CAMPO NOVO ÊÉÀTQâMUÉÉÉCÊÊQt. m ç no PARECIS P P R E F E | T U R A PROJETO DE LEI N° 011/2020 27 de fevereiro de 2020. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO AD|C|ON_AL SUPLEMENTAR DE R$ 2.085.207,92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.085.207,92 (dois milhões, oitenta e cinco mil, duzentos e sete reais e noventa e dois centavos), nos termos do inciso l do art. 41 da Lei Federal n” 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO _ A 001. GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO _ 12.122.0002.20059 MANUTENÇAO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇAO 3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.3.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Exercício Anterior R$ 53.000,00 4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.3.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos -Exercicio Anterior R$ 190.000,00 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 002. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 12.306.0007.20063 MERENDA ESCOLAR - RECURSOS PNAE 3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.3.15.051000. Transferências de Recursos do FNDE/PNAE - Exercício Anterior R$ 15.648,47 12.361.0007.20065 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - EF A 3.3.90.00000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.3.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Exercicio Anterior R$ 100.000,00 0.3.15.049000. Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação - Exercício anterior R$ 400.000,00 4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.3.15.049000. Transferências de Recursos do FNDE Salário Educação - Exercício anterior R$ 300.000,00 12.361.0007.20072 MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR x 'lg/L ' 3.3.90.00000. APLICAÇOES DIRETAS dl 0.3.15.052000. Transferências de Recursos do FNDE/PNATE - Exercicio Anterior R$ 20.010,88 A 12.361.0007.20073 MAN_UTENÇAO COM TRANSPORTE ESCOLAR - TRANSF.ESTADO 3.3.90.00000. APLICAÇOES DIRETAS 0330061000. FETHAB Transporte Ecolar R5 66.548,57 12.365.0007.20066 MAN_UTENÇÃO E ENCARGOS COM PRÉ ESCOLA 3.3.90.00000. APLICAÇOES DIRETAS 0.3.01.000000. Receita de Im osto N e r f 'n ias de m s s - . ¡ . Exercicio Anteñoçv. Mato Grosso, óó~NE ;Centro ' lgampo Nlovggotlgareñê _ Mãsaoooyoo / CNPJ 24.772.287/0001-36 l Fone (65) 3382-5100 wwwcomponovodoparecis.mtgovbr CRIAÇÃO LEI N” 5.315 DE O4 DE JULHO DE 1988____w____________ CÃMARA MUNICIPAL Campo Nov d ecis-MTL! DO PARECIS FIN- v P R E F E lT u R A 4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS O.3.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Exercício Anterior R$ 30.000,00 12.365.0007.20067 MAN_UTENÇÃO E ENCARGOS COM AS CRECHES 3.3.90.00000. APLICAÇOES DIRETAS 0.3.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Exercício Anterior R$ 400.000,00 4.4.90.000000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.3.01.000000. Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Exercicio Anterior R$ 30.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.085.207,92 Art. 2°. Para dar cobertura ao crédito adicional suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64. Art. 3°. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 1.901, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021. a Lei Municipal n° 2.036 de 09 de outubro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2020 - LDO e a Lei Municipal n° 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2020 -LOA. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 27 dias domês de fevereiro de 2020. , ›/' (If/l FAEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipio/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Municipio e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. GIRLEI AUG Secretário w . ›' Av. Mato Grosso, óó›NE Centro 5 CEP 78560-000 Campo Novo do Parecis i MT CNPJ 24.772.287/0001-36 Fone [65] 3382-5100 i wwwcomponovodopareclsmtgovbr CRIAÇÃO LEI N' 5,315 DE O4 DE JULHO DE 1988