Diversos - Anexo 01 de 23/04/2020 por (Projeto de Lei Executivo nº 10 de 2020)

»D P Oficio N°. 0083/2020-GP Campo Novo do Parecis/MT, 11 de março de 2020. A sua Senhoria o Senhor DIONARDO MENDES Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Campo Novo do Parecis/MT Prezado Senhor: Vimos através deste solicitar a Vossa Excelência, a substituição do-Projeto de Lei N°. 010/2020 do dia 27/02/2020, que autoriza o poder executivo municipal a g abrir crédito adicional especial de R$ 352.635,71 e dá outras providências, tendo em vista alteração na fonte e destinação de recursos da suplementação, bem como na origem do recurso orçamentário, que passa a ser por cancelamento de dotação orçamentária. . Informamos ainda, que a finalidade do recurso não foi alterada, permanecendo a mesma descrita na Mensagem Legislativa N°. 10/2020 Diante do exposto; reiteramos o pedido de tramitação em regime de urgência simples, já aprovado pelo legislativo municipal. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustre Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada, encaminhamos o presente projeto de Lei substituto, para análise e aprovação. Desde já agradecemos pela atenção e contamos com vossa colaboração. MACHADO en?” / /id À/ / ?És/i /íw 'tw 1 _ Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo cio Parecis Data. 11103/2020 Horn: 16-34 Espécin: szosunrtcncnos , , ÉÊÉLÉÊÉaP Ha Oficio N° 0083/2020 GP - Pág. 1/1 E¡ N: o i on IO N! 00 312020-0: PROFJETO n¡ L 0iÊ7Ê0Ê0oo Din 27I02IÊ0z0 ,gem 14,/2020 ,. |V|41\.\-l uvuuqu, uu m_ i Ceiiuu our' /8360-000 i Campo Novo do Parecis , MT CNPJ 24.7?2.287/0OO1-3ó ' Fone [ó5) 3382-5100 l wwweomponovodoparecismtgovbr CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE D4 DE JULHO DE 1988CAMPO NOVO ,,, DO PARECIS P PREFEITURA MENSAGEM LEGISLATIVA N" 010/2020 11 de março de 2020. Excelentíssimo Senhor Vereador DIONARDO MENDES, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Senhores(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Dirigimo-nos a Vossa Excelência e seus pares para encaminhar o Projeto de Lei n° 010/2020 que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 352.635,71 (trezentos e cinqüenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos) e dá outras providências. A presente matéria tem por finalidade a abertura de crédito adicional especial, para atender a educação infantil, utilizando recursos anulação de saldo de dotação orçamentária, no da fonte de recursos 0.1.19.000000 - Transferências do Fundeb 40%, no valor de R$ 352.635 ,71 conforme classificação orçamentária detalhada no presente Projeto de Lei. Pela razão do que se explanou, encaminhamos, com pedido de tramitação em regime de urgência simples, o presente Projeto de Lei para análise. Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares a manifestação do singular apreço e pela razão explanada encaminhamos o presente Projeto de Lei para análise e aprovação. Atenciosamente, / , Ã . I ./ v( /f A# b/t LLÃ/t L/ ,é n/ " ÀÍÊK i RAF/A L MACHADO Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo do Parecis Data: 11103/2020 Hora: 15.33 Espéexa. sioamiricacaos : NESRGEH LEGISLATIVR N 01012020 PROGETO DE LEI N¡ Ítociis/zozo Av. Mato Grosso, óó-NE ~ Centro É CEP 78.560-000 I Campo Novo do Parecis 'l MT CNPJ 24.772.287/0001-36 ,Fone ((55) 3382-5100 wwwcomponovodoparecismtgovbr CRIAÇÃO LEI N" 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988CAMPO NOVO ,,, D0 PARECIS P PREFEITURA PROJETO DE LEI N" 010/2020 11 de março de 2020. Autoria: Poder Executivo Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 352.635,71 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 0 PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1". Fica o Poder [Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município no valor de RS 352.635,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), nos termos do inciso II do art. 4l da Lei Federal n” 4320/64, com a seguinte classificação orçamentária: A 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003. FUNDEB 12. EDUCAÇÃO 365. EDUCAÇÃO INFANTIL 0007. EDUCAÇÃO PARA A viDA TODA . 20156. MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 359000000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.1.I9.000000. TRANSF. FUNDEB 40% R$ 352.635,71 TOTAL DO CRÉDITO R$ 352.635,71 Art. 2". Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal n” 4320/64: 09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 003. FUNDEB i2. EDUCAÇÃO A 361. ENsINO FUNDAMENTAL 0007. EDUCAÇÃO PARA A VIDA TODA 20073. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENsINO FUNDEB 40% 339000000. APLICAÇÕES DIRETAS 0.1.l9.000000. TRANsF. FUNDEB 40% R$ 352.635,71 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 352.635,71 Art. 3°. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n” 1.901, de 2l de dezembro de 2017. que dispõe sobre o Plano Plurianual para o periodo de 2018 a 2021, a Leí Municipal n° 2.036 de 09 de outubro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2020 - LDO e a LejtMunicipal n° 2.077, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercicio Iinanceiro de 2020 -LOA. C / Av. Mato Grosso, óó-NE l Centro l CNPJ 24.772.287/0001-36 Fone [ó CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE 04 DE JULHO 0131988” 2; CAMPO NOVO ,,, - no PARECIS P PREFEITURA Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 1 1 dias do mês de março 2020. WÃV/Ll/Á/L AEL MACHADO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por . afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. '. BOLZAN â Secretário ' › r ministração Av. Mato Grosso, óó-NE i Centro | CEP 78360-000 4 Campo Novo do Parecis l MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 I www.componovodoparecísmtgovbr CRIAÇÃO LEI N” 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988 l