Diversos - Anexo 02 de 28/04/2020 por (Veto Parcial nº 100 de 2020)

CÂMARA MUNICIPAL ÇAMEO NOVO DO PARECIS DECRETO LEGISLATIVO N” 154. DE 27 DE ABRIL DE 2020. MANTÉM o vETO PARCIAL APOSTO PELO PREFEITO Ao PROJETO DE LEI N” 110/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, OBJETO DO AUTÓGRAFO N” 1.674, DE 10.02.2020, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N” 2075/2019, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE IMÓVEIS PARA FINs ESPECÍFICOS DE SÍTIOS DE RECREIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO Novo DO PARECIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 39, IV, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1". Fica mantido o Veto Parcial aposto pelo Sr. Prefeito ao Projeto de Lei n° 110/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo n° 1.674, de 10.02.2020, que altera dispositivos da Lei n° 2075/2019, que dispõe sobre o parcelamento de imóveis para ÍIIIS especificos de sitios de recreio no Municipio de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, 27 de abril de 2020. Registrado na Secretaria da Câmara Municipal, publicado por afixação no lugar de costume, em 28.04.2020. LVA LÚCIA ZAMBALDI Secretária Geral Rua Porto Velho, 385 l Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camara@camponovodoparecis.mt.gov.br