Diversos - Anexo 01 de 17/04/2013 por (Requerimento INFORMAÇÕES nº 31 de 2013)

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287/0001-36 Criação Lei n”. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Ofício N°.102/2013/04-GP/IR Campo Novo do Parecis, 15 de abril de 2013. A Sua Excelência o Senhor LEANDRO MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis ~ MT Assunto: Requerimento n° 031/2013 (Seção 01.4.13) Senhor Presidente, 1. Em atendimento ao requerimento em epígrafe, postulado pelo Nobre Edil Dionardo Mendes em que requer ao Senhor Prefeito, o encaminhamento projeto que visa o parcelamento do asfalto comunitário em ate' 36 vezes, bem como a retirada do juro que está sendo cobrado dos moradores do Bairro Olenka. Requer, também, que seja incluso no mesmo projeto a isenção de pagamento de tributo (asfalto) para famílias de baixa renda e aposentados que ganham um salário mínimo, incluindo os que estão em débito com a prefeitura, informamos-lhe que o projeto de lei se encontra em processo de elaboração, considerando que esta reivindicação é fruto de anseio daqueles moradores. Contudo, precisa ser analisado com esmero face as determinações da Lei Municipal n° 1.290, de 29 de abril de 2009, que cria o Fundo Municipal Pró Pavimentação Asfáltica, autoriza a abertura de crédito adicional e dá outras providencias. 2. Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considerações e apreçoã em tempo que nos colocamos à disposição para outros esclarecimentos, se julgar nef cessário. g J'- Atenciosamente, MAURO VA ER BERFT e- Pre eito â É ã R É 8 à, Avenida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E-mail:gabinete@camponovodoparecis.mt.gov.br - Site: www.camponovodoparecismtgombr