Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 02/08/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
02/08/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 69/2021 - Prorroga o prazo fixado no art. 2º da Lei Municipal nº 1.496, de 9 de maio de 2012, que autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral