Diversos - Anexo 01 de 13/05/2020 por (Indicação nº 341 de 2020)

OFÍCIO n9 150/2020/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 12 de Maio de 2020 Para: Excelentíssimo Senhor Vereador Dionardo Mendes da Conceição Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Respostas a Indicação 341/2020, referente ao Ofício 019/2020, proveniente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumprimentá-Ios cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo resposta da Secretária Municipal de Saúde/Departamento de Vigilância Ambiental. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, v//tzv//ÃL/u RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo clo Parecis Data: 13/05/2020 Hora: 05:58 :same: smeimi-icncnos Rutoria: RAFAEL MQCHRDO Av. Mato Grosso, (Sô-NE l Centro I CEP 78.36 ?Xi/Etta Sêêêáêm ê àã°áêtêio°ñã ã ãiââãâ “ *“°'°“°“° l” CNPJ 24.772.287/0001-36 | Fone (65) 3382-510 CRIAÇÃO LEI N' 5 315 DE Dl DE JULHO DE 7988CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MEMORANDO N°: 046/2020 DE: Secretária Municipal de Saúde/Departamento de Vigilância Ambiental PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Resposta a Indicação n° 341/2020 (Câmara Municipal) Senhor (a), Em resposta a Indicação da Câmara Municipal sobre a criação do Programa Municipal de Esterilização de cães e gatos neste município, vem informar: De acordo com o Ministério da Saúde desde o inicio do século passado, unidades responsáveis pela execução das atividades de controle de Zoonoses vêm sendo estruturadas no Brasil, a partir da criação dos primeiros canis públicos construídos nas principais capitais. As atividades dessas unidades foram gradativamente ampliadas, a partir do inicio da década de 1970, com a criação dos primeiros Centros de Controle de Zoonoses (CCZ), que tinham suas ações voltadas para o recolhimento, a vacinação e a eutanásia de cães, com vistas ao controle da raiva. Com o decorrer dos anos, outros programas de saúde pública foram incorporados à rotina operacional dessas unidades, como entomologia, controle de roedores, de animais peçonhentos e de vetores, sendo este último favorecido pela descentralização das atividades de controle de endemias, ate' então trabalhadas principalmente pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). O Centro de Controle de Zoonoses e fatores biológicos de risco - Tipo 4 (CCZ4) para população de 15.000 a 50.000 habitantes, desenvolve atividades de controle de populações animais, entomologia e controle de vetores. É referência para municípios de menor porte. De acordo com o Manual de Vigilância, Prevenção e Controle de Zoonoses: Normas Técnicas e Operacionais as ações, as atividades e as estratégias de controle da população de animais domésticos e domesticados devem respeitar todas as condições a seguir: São executadas 1 Rua: Paraná - 810 NE- Centro - Campo Novo do Parecis-MT y Fone: 0(65)3382-2366/4595l34S4 E-mail: ainbiental.eng@gmail.com ãã @lCAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA SECRETARIA ãã de fomia temporária, em situações excepcionais, em área determinada (área - alvo), a frm de reduzir ou eliminar a doença, apresentando como resultado o controle da propagação de alguma zoonose de relevância para a saúde pública prevalente ou incidente na área-alvo. Quando realizadas sem foco na promoção e na proteção da saúde humana, não se configura em ação ou serviço público de saúde, pois nem todo animal doméstico é de relevância para a saúde pública, já que faz parte da fauna antrópica existente. Assim, exceto para regiões com Zoonoses de alto potencial de disseminação em áreas endêmicas e/ou epidêmicas específicas, esses animais serão a minoria na população local de animais domiciliados e irrestritos. Sua detenninação deverá considerar a correlação entre a intervenção no(s) animal(is) e sua representatividade no controle de uma detemiinada doença transmitida para a população humana. Podem ser realizadas como medida de controle de zoonoses apenas em área endêmica e/ou epidêmica, ou seja, apenas em área de reconhecida transmissão para determinada zoonose de relevância para a saúde pública. Assim, é infundado realizar medidas especificas de controle de população de animais unicamente visando à prevenção de zoonoses. Contudo venho reiterar que o Municipio de Campo Novo do Parecis não possui um centro de Zoonoses e que o Departamento de Vigilância Ambiental não possui medico veterinário, equipe qualificada e espaço fisico adequada para realização de tal procedimento. Ainda, importante salientar que a Associação Abrigo Peludos de Campo Novo do Parecis existente no município a qual a Administração Pública tem parceria não possui, dentro de suas instalações, centro cirúrgico ou estrutura necessária para realizar cirurgias deste porte, que envolvam qualquer procedimento invasivo, com anestesia. Por fim, cumpre-nos destacar que a Secretaria Municipal de Saúde por meio do Departamento de Vigilância Ambiental hoje se encontra impossibilitada da realização de tal ação por não possuir uma unidade de esterilização de cães e gatos. Campo Novo do Parecis, 12 de Maio de 2020. 2 Rua: Paraná - 810 NE- Centro - Campo Novo do Parecis-MT 'y Fone: 0(65)3382-2366/4595/34G4 E-mail: ambiental.cnp_@gmail comCAMPO NOVO DO PARECIS PREFE|TURA SECRETARIA FABIANA o'. ANTUNES Secretária Municipal de Saúde Portaria 4 3 4/201 8 ROBERTA SCHOMMZER Diretora de Dpt”. de Vig. Ambiental Enfermeira - COREN-MT 302.334 Portaria 186/20/ 9 3 Rua: Paraná - 810 NE- Centro v campo Novo do Parecis-MT Fone: 0(65)3382-2366/4595/3464 E-mail: ambientaLcn maiLcom é? ãã