Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 25/08/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.