Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 30/08/2021 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
30/08/2021
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral