Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/09/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 81 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
10/09/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 81/2021 - Revoga a Lei Municipal nº 1.924, de 12 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral