Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 10/09/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 73 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 73/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.906, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os serviços funerários do Município de Campo Novo do Parecis, e da Lei Municipal nº 1.842, de 20 de julho de 2016, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política de assistência social do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências