Parecer de Comissão - Parecer Nº 3 de 10/09/2021 por CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 3
Data
10/09/2021
Autor
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral