Autógrafo - Autógrafo Nº 1828/2021 de 27/09/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 71 de 2021)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 71/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.