Diversos - Anexo 02 de 18/06/2020 por (Indicação nº 348 de 2020)

. f”“p CAMPO Novo ,,, lr 5 oo PAREC|S w P R E F E I T U RA P OFÍCIO n9 213/2020/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 18 de Junho de 2020 Para: Excelentíssimo Senhor Vereador Dionardo Mendes da Conceição Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Respostas a indicação 348/2020, referente ao Ofício 031/2020, proveniente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumprimentá-los cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo resposta da Secretária Municipal de Saúde. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, MACHADO Prefeito Municipal Camara Municipal Campo Novo do Parecis DR:: 15/05/2020 Hora: 10:09 v* Especie. :Insmrncncnos ;Q autoria. Ramal. nacHnno zaraôse assim; asizraiassirsazasr" ~ u» Av. Mato Grosso, óó-NE l Centro I CEP 78560-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 l www.componovodoparecismtgovbr CRIAÇÃO LEI N” 5.315 DE 04 DE JULHO DE 1988CAMPO NOVO DO PAREC|S PREFEITURA SECRETARIA MEMORANDO N°: 495/2020 PARA: Gabinete do Prefeito ASSUNTO: Resposta ao Memorando 060/2020 - Indicação n. 348/2020 Prezado Prefeito Rafael Machado Em atenção à indicação n. 348/2020 enviada da Câmara Municipal de Vereadores, a Secretaria Municipal de Saúde vem por meio deste, encatninhar a resposta pelo Ofício l68/2020 (em anexo) versando sobre o Poder Executivo prestar auxílio à Associação Abrigo Peludos de Campo Novo do Parecis - AAPCNP, por meio da disponibilização de um contêiner, para servir de local para a implantação de uma unidade de castração. Com votos de apreço e consideração, ñrmamos o presente. Campo Novo do Parecis, 17 de .lunho de 2020. /a FABIANA R. .y à . ANi'UNES Secretária Municipal de Saúde Portaria 434/2018 PROTOCOLO . '43 _Qí_f_.- DATA: ¡Qi! ao RAIÀDÀÀU_ m_ * . K-\Qwnm __ ããRUA PARANÁ, 810NE CAMPO NOVO CENTRO DO PAREC|S CAMPO NOVO oo PARECIS PREFEIILJQA FONE: 3382-3464 orícro N°: 168/2020 Ao Sr. Dr. Wagner Tavares da Cunha e demais vereadores Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Assunto: Indicação n” 348/2020 de 01 de Junho de 2020. Prezados Vereadores, Cumprímentando-a cordialmente, em resposta a Indicação n” 348/2020 referente à aquisição e disponibilização de um Container para Associação Abrigo Peludos de Campo Novo do Parecis- AAPCNP. Informamos que a AAPCNP e' uma Instituição que tem contribuído significativamente para as ações de Vigilância em Saúde Ambiental no que se refere ao controle de Zoonoses. O municipio de certa forma, tem envidado todo esforço para fortalecer a Instituição com destinação de recursos através de Termo de Fomento conforme mencionado na indicação. O Termo de fomento conforme assinala o Art. 17 da Lei N° 13.204, De 14 De Dezembro De 2015, deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros. Em relação à solicitação de aquisição de um container para implantação de Unidade de Castração, sabemos que é de suma importância para fortalecimento das ações e serviços da Unidade em epígrafe. No entanto, para o exercício de 2020, temos algumas considerações, importantes a evidenciar: l- Não há previsão orçamentária nos instrumentos de planejamento do municipio, PPA, LOA, LDO, PMS e PAS; conforme preceitua a legislação art. 60, da Lei n°. 4320/64; art. 7°, § 2°, inciso III, da Lei n. 8.666/93; e art. 167, inciso Il, da Constituição Federal. 2- Estamos em período eleitoral, e qualquer doação poderá caracterizar infração conforme estabelece a Lei Federal 9.504/97, no art. 10° §l0 e outras legislações pertinentes ao periodo; @LRUA PARANÁ 310m5 CAMPO NOVO CENTRO PRQ CAMPO NOVO no PARECIS FONE: 33232-345:: Assim, diante do exposto, a Secretaria Municipal de Saúde, com apoio da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis fará todos os esforços para que a solicitação seja priorizada e programada nos instrumentos de planejamento governamental para o exercício de 2021. Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que fizer necessário. Campo Novo do Parecis, 17 de junho de 2020. Fabiana Rodrigu ~ Oliveira Antunes Secretária Municipal de Saúde Portaria n” 434/2018