Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 14/10/2021 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 5L/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.861, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências.