Autógrafo - Autógrafo Nº 1845/2021 de 08/11/2021 por (Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2021)

Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 5L/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.861, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a comercialização de alimentos em vias e logradouros públicos e áreas particulares de modo estacionário e itinerante, e dá outras providências.