Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 18/11/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 93 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
18/11/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 93/2021 - Acrescenta o parágrafo 3º, 4º, 5º ao artigo 33 e revoga o inciso II do referido artigo da Lei Municipal nº 2.032/2021 - acrescenta o artigo 33-A e parágrafos à Lei Municipal nº 2.032/2019.
Indexação
Texto Integral