Autógrafo - Autógrafo Nº 1853/2021 de 22/11/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo Nº 1853/2021
Data
22/11/2021
Autor
Ementa
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 110/2021 - Autoriza a intervenção do Poder Público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral