Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 22/11/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
22/11/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2021 - Autoriza a intervenção do Poder Público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
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