Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 22/11/2021 por CLJRF, COSP e CFO - CCEC (Projeto de Lei Executivo nº 110 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
22/11/2021
Autor
CLJRF, COSP e CFO - CCEC
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 110/2021 - Autoriza a intervenção do Poder Público nos condomínios fechados oriundos de programas habitacionais de interesse social, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral