Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 24/11/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
24/11/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral