Diversos - Anexo 01 de 16/08/2013 por (Requerimento INFORMAÇÕES nº 67 de 2013)

Campo No do Parecis - MT Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 24.772.287l0001-Sô @k Criação Lei n°. 5.315 de 04 de Julho de 1988 Realizardo sonhos. m» Ofício N°. 241/2013lO8-GP/IR Campo Novo do Parecis, 13 de agosto de 2013. A Sua Excelência o Senhor LEANDRC MARTINS DOS SANTOS Presidente do Legislativo Municipal Campo Novo do Parecis - MT Assunto: Requerimento n° 067/2013 (Sessão 10.06.13) Senhor Presidente, 1. Em atendimento ao requerimento em epígrafe, postulado pelo Nobre Edil Dionardo Mendes da Conceição em que requer ao Senhor Prefeito, o encaminhamento de cópia do Decreto ou documento que regulamenta a limpeza de terrenos notificados pela Vigilância Sanitária, incluindo os valores que as empresas privadas pagam pela a realização do serviço 2. Conforme informações subsidiadas via Secretaria Municipa| de Saúde, as multas sã( fixadas na própria Lei 1548/2013, embasadas na Lei Complementar 020/2008. No ano de 2013 até o momento foram notificados 76 terrenos baldios. 3. Sendo o que dispomos aviventamos as nossas considerações e apreço, em :EI lCI Ja' DO mas 08013 Ei! 'FHISIW tem 452131133 ÉlEtÉ/SEVÉW EI venida Mato Grosso, 66-NE - Centro - FONE (65) 3382-5100 - CEP 78.360-000 E- ail:gabinete@camponovodoparecís.mt.gov.br - Site:www.camponovodoparecis.mt.gov.br