Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 13/12/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Comissão

Nome

Parecer Nº 1

Data

13/12/2021

Autor

Jurídico - JURÍDICO

Ementa

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 14/2021 - Altera a Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, Código Tributário de Campo Novo do Parecis.

Indexação

Texto Integral