Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 07/12/2021 por CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 2
Data
07/12/2021
Autor
CLJRF - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral