Parecer de Comissão - Parecer Nº 3 de 13/12/2021 por COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 3
Data
13/12/2021
Autor
COSP - COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral