Parecer de Comissão - Parecer Nº 4 de 13/12/2021 por CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 4
Data
13/12/2021
Autor
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 12/2021 - Dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e/ou irregulares na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral