Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 17/12/2021 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 127 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
17/12/2021
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 127/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento de abono salarial, em forma de rateio, aos profissionais da educação até o limite de 70% das receitas do Fundeb, e dá outras providências
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