Diversos - Anexo 01 de 20/08/2020 por (Indicação nº 302 de 2019)

CAMPO NOVO _, oo PARECIS » - P R E r= E I T u R A P l , I OFICIO n9 342/2019/GAB Campo Novo do Parecis - MT, 22 de Agosto de 2019 Para: Excelentíssimo Senhor l Vereador Wagner Tavares da Cunha N A s EL; ls) E0 Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Resposta as Indicações 302/2019 e 304/2019, referentes ao Oficio 058/20191 proveniente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. FN Ao cumprimentá-Ios cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar err anexo respostas da Secretária de Municipal de Educação. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. l Atenciosamente, A “ga/Ja «K ç Í R Prefeito Municipal MACHADO . . E p 's Cámara Municipal Campo Novo do arecl , u ; 16 :ze gâézeiflgiriâniirrêaÊnos Rssunto: OFICIO N¡ BAZIZMSIGRB Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro J CEP 78.360-000 I Campo Novo do Parecis I MT CNPJ 24.772.287/0001-36 I Fone (65) 3382-5100 Iwww.camponovodoparecismtgovbrlx CAMPONOVO oopnascs FREFE TLQA EDUCAÇÃO “SECRETARIA MEMORANDO N°: 860/2019 PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Resposta à Indicação N° 302/2019 Em atenção à lndicação N° 302/2019, de autoria dos Vereadores Cicero dos Santos Silva, Milton Soares, Antonia Pereira de Souza, Dionardo Mendes e Gilberto Vieira de Melo, que versa sobre a criação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, da CIL - Central de Interpretações de Libras, informamos que a Secretaria Municipal de Educação se inteirou do assunto, observando que 0.Decreto N° 6.949, de 25 de agosto de 2009, promulgou a Convenção internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, e que os Estados e Municípios de maior porte estão implantando essa Central, para atender a população de deficientes auditivos, no serviço público, com melhor qualidade e com o objetivo de promover inclusão social e facilitar o acesso a diversos serviços. Ressaltamos a importância da criação dessa Central, mas também verificamos nessa pesquisa, que Secretarias Estaduais e Municipais da área de Direitos Humanos e afins, de grandes centros, e mais recentemente, por se tratar de uma legislação relativamente nova, estão implementando a ClL, para esse atendimento diferenciado, capaz de, com orientações mais esclarecedoras, utilizando de um profissional para a interpretação da Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS, para melhor atender essa grande parcela de pessoas de nossa sociedade, proporcionando às mesmas a possibilidade de, efetivamente, resolverem suas situações e dificuldades, podendo exercer a sua cidadania. Mediante o _exposto, constatamos a importância da criação indicada pelos nobres Vereadores e que esse é um trabalho amplo a ser desenvolvido e que depende, inicialmente, de regulamentação em nosso Municipio e com o planejamento e execução na área social. Atenciosamente, R0 OLO Campo Novc do Parecis, 21 de agosto de 2019. N, 4ileÍ7ÊoJ9 DATAz-i 13V; l^°l HoRAWàVÀÃ" , _ . Ass . l' r¡V:ÍlJ-N'*^^;«^«^NW“'“ ___"_ PROFa. MAR! CANDIDA ZAMINHAN Secretária Municipal de Educação Portaria 988/2017