Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 25/04/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
25/04/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12L/2022 - Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte escolar de caráter privado, e dá outras providências.
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