Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 05/05/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
05/05/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 30/2022 - Altera a Lei Municipal nº 1.433/2011 e revoga a Lei Municipal nº 1.742/2015, e dá outras providências.
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