Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 02/05/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
02/05/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2022 - Acrescenta o artigo 31-A e parágrafos à Lei Municipal nº 1.130/2006, para dispor sobre a permuta de servidores públicos.
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