Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 06/06/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
06/06/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022 - Altera a Lei Complementar nº 118/2021, e dá outras providências.
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