Diversos - Anexo 02 de 29/01/2021 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2020)

CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOVO DO PAREClS_ ATO DA MESA DIRETORA N” 002. DE 8 DE JANEIRO DE 2021. DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE PROPOSICÕES NÃO APRECIADAS NA LEGISLATURA 2017/2020. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, no uso das atribuições que lhe confere o an. 33, XIV, do Regimento Interno, nos termos do art. 133 do mesmo diploma legal e, Considerando o relatório apresentado pela Secretaria Geral da Câmara, em 07.01.2021: RESOLVE: Art. 1°. Determinar o arquivamento das seguintes proposições não apreciadas na Legislatura 2017/2020: PROJETOS DE LEI (ORDINÁRIO E COMPLEMENTAR) ORIUN DOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: 1. Projeto de Lei Complementar n” 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. 2. Projeto de Lei n” 072/2018, que autoriza o Município a doar 293 mesas e 306 cadeiras substituídas nas escolas de ensino fundamental Nossa Senhora Aparecida e O4 de Julho. 3_ Projeto de Lei n” 033/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 4. Projeto de Lei n” 004/2020, que altera a Lei n° 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscalização do Municipio de Campo Novo do Parecis. 5. Projeto de Lei 11° 028/2020, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública. 6. Projeto de Lei n” 080/2020, que delimita novo perímetro urbano na cidade de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORIUN DOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: 1. Projeto de Lei n" 024/2019-LE, de autoria do Ver. Marcio do Nascimento e demais Vereadores, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências. Rua Porto Velho, 385 | Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camaraíkamponovodoparecis.mt.gov.brCÂMARA MUNICIPAL ÇLAMQOVO D0 PAREÇIS 77 2. Projeto de Lei n” 027/2020-LE, de autoria da Mesa Diretora 2021, que reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, em 8 de j neiro de 2021. URGEL INI PEREIRA DOS SANTOS Vice-Presidente VER. MARCEL J Pre dente m A «Ac-ía ~ VER. MARCIO C. F. DO ASCIMENTO 1” Secretário VE. Rua Porto Velho, 385 [ Centro | 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 ] camara@camponovodoparecismtgombrCÂMARA MUNICIPAL ÇLAMEOXQ DOELPARECIÃE É, MEMORANDO 001/2017 - SECRETARIA GERAL Data: 08.01.2021 Para: MESA DIRETORA Senhores Vereadores, Cumpre-me levar ao conhecimento de Vossas Excelências, ,para ñns do disposto no art. 33, XIV, do Regimento Interno, a relação de proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017/2020), conforme relatório anexo. Atenciosamente, ALVA LÚCIA ZAMBALDI Secretária Geral @,222 @Wax/WW Rua Porto Velho, 385 l Centro | 78360-000 j Campo Novo do Parecis/MT (65) 3382-5200 | camaraêñcamponovodoparecis.mt.gov.brCâmara Municipal de Campo Novo do l Parecis Relatório de Documentos - 08/01/2021 12:27:25 - De 09/11/2018 à 02/12/2020 - 7 registru(s) Projeto de Lei N° 80/2020 Data: 02/12/2020 Regime: Urgente Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: Poder Executivo l Assunto: Delimita novo perímetro urbano na cidade de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Projeto de Lei N° 72/2018 Data: 09/1 1/2018 Regime: Ordinário Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: Poder Executivo Assunto: Autoriza o Municipio a doar 293 mesas e 306 cadeiras substituídas nas escolas de ensino fundamental Nossa Senhora Aparecida e O4 de Julho. Projeto de Lei N° 33/2019 Data: 06/05/2019 Regime: Ordinário Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: Poder Executivo Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Projeto de Lei N° 28/2020 Data: 26/05/2020 Regime: Ordinário Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: Poder Executivo Assunto: Autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública. Projeto de Lei N° 27L/2020 Data: 18/03/2020 Regime: Ordinário Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: Mesa Diretora 2020 Assunto: Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. Projeto de Lei N° 24L/2019 Data: 05/12/2019 Regime: Ordinário Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: MARCIO CLEl FERREIRA DO NASCIMENTO, ANTONIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA. DIONARDO MENDES DA CONCEIÇÃO, GILBERTO VIEIRA DE MELO, ROSICLEA HEINZEN COLOMBO, WAGNER TAVARES DA CUNHA, VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO Assunto: Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, e dá outras providências.Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Relatório de Documentos - 08/01/2021 12:27:25 - De 09/11/2018 à 02112/2020 - 7 registro(s) Projeto de Lei N° 4/2020 Data: 22/01/2020 Regime: Ordinário Quórum: Maioria simples Situação: TRAMITANDO Autoria: Poder Executivo Assunto: Altera a Lei n° 1.135, de 11de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscalização do Municipio de Campo Novo do ParecisCâmara Municipal de Campo Novo do “w Parecis Relatório de Documentos - 08/01/2021 12:28:26 - De 09/09/2020 à 09109/2020 - 1 registro(s) , Projeto de Lei Complementar N° 3/2020 Data: 09/09/2020 Regime: Ordinário Quórum: Maioria absoluta Situação: TRAMITANDO Autoria: Poder Executivo Assunto: Dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.crie/p a: Gabinete Portaria ea( OL CÂMARA MUNICIPAL CAMPO NOX/QDO PARECIS OFÍCIO N°001/2020-GP Campo Novo do Parecis/MT, 8 de janeiro de 2021. A Sua Excelência o Senhor RAFAEL MACHADO Prefeito CAMPO NOVO DO PARECIS - MT Assunto: Proposições não apreciadas na Legislatura anterior. Senhor Prefeito, l Levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que a Mesa Diretora desta Câmara determinou o arquivamento das proposições apresentadas e não apreciadas na Legislatura anterior (2017/2020), consoante o disposto no art. 33, XIV, c/c o art. 133 do Regimento Interno desta Casa, constando desse rol os seguintes projetos de lei de autoria do Poder Executivo Municipal: 1. Projeto de Lei Complementar n° 003/2020, que dispõe sobre a revisão do Código de Obras do Municipio de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. 2. Projeto de Le¡ n° 072/2018, que autoriza o Municipio a doar 293 mesas e 306 cadeiras substituídas nas escolas de ensino fundamental Nossa Senhora Aparecida e 04 de Julho. 3. Projeto de Lei n° 033/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar cessão de uso gratuito ao Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. j 4. Projeto de Lei n° 004/2020, que altera a Lei n° 1.135, de 11 de julho de 2006, que institui a carreira dos profissionais da Fiscalização do Município de Campo Novo do Parecis. l l 5. Projeto de Lei n° 028/2020, que autoriza a cobrança de contribuição de melhoria em decorrência de obra pública. 6. Projeto de Lei n” 080/2020, que delimita novo perímetro urbano na cidade de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências. Atenciosamente, &gw/Erúdxlâ) a Governo Munklpal r 501/1019 Rua Porto Velho, 385 j Centro j 78360-000 | Campo Novo do Parecis/MT (65)3382-5200 j camara@camponovodoparecis.mt,gov.br