Parecer de Comissão - Parecer Nº 2 de 30/06/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 6/2022 - Acrescenta atividades no Anexo III, altera os incisos I, II, III e altera o art. 139 da Lei Complementar nº 078, de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação do Código Municipal de Meio Ambiente de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.