Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 05/07/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer Nº 1
Data
05/07/2022
Autor
Jurídico - JURÍDICO
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 - Altera os artigos 200 e 201 do Código Tributário Municipal - Lei Complementar 20/2008 e dá outras providências.
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