Parecer de Comissão - Parecer Nº 1 de 01/07/2022 por Jurídico - JURÍDICO (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2022)

Parecer ao Projeto de Lei Nº 19L/2022 - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por intérprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, e empresas concessionárias de serviços públicos, bem como em eventos públicos, no âmbito do Município de Campo Novo do Parecis.