Diversos - Anexo 01 de 01/03/2021 por (Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2021)

KW CAMPO Novo m DO PARECIS P PREFEITURA Ofício n° 057/2021 -GABICNP Campo Novo do Parecis/MT, 01 de março de 2021. Ao Excelentíssimo Senhor MARCELO JOSE BURGEL Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Ref.: Projeto de Lei 011/2021 Senhor Presidente, Cumprimentamos Vossa Senhoria, no momento em que vimos solicitar que seja acrescido ao Projeto de Lei n° 011/2021, datado de O3 de fevereiro de 202, protocolado junta a esta casa de Leis a alteração no inciso Ill do Art. 5°, que passará a vigorar, da seguinte forma: "Art. 5°.”. lll - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1°, inciso ll, e §§ 3° e 4°, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, ate' o limite de 5% (cinco por cento) da despesa fixada no art. 3° desta Lei. Aproveitamos para renovar nossos votos de estima, apreço e distinta consideração. Atenciosamente, 7 ÍL/u/hÃÁx/z Ãga/f? /W RAFAEL MACHADO Prefeito Il"'*“^“"' Câmara Municipal Campo Novo do Parecis Data: ima/zw Hora: 15:05 Av. Mato Grosso, óó-NE I Centro I CEP 78.34 _. Enga., 5[DENT[F¡cgcgo$ O Autoria: Gabinete da Praiano CNPJ 24.772.237/0001-36 I Fone (65) 3382-51¡ w CRIAÇÃO LEI N' 5.315 DE O 2 x e ,É Rssunlo: Otimo n' 057/2021/GRB Proj-to da lei 0112021. o e