Diversos - Anexo 01 de 10/03/2021 por (Requerimento nº 3 de 2021)

Av. Mato Grosso, 66-NE CAMPO NOVO Centro, CEP 78.360-000 DO PARECIS Fone: (65) 3382-5100 PREFEWR** CNPJ: 24.772.287/0001-36 OFÍCIO n9 77/2021/GAB Campo Novo do Parecis - MT, O9 de Março de 2021 Para: Excelentíssimo Senhor Vereador Marcelo José Burgel Presidente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. Assunto: Resposta ao Requerimento n? 003/2021, referente ao Ofício 042/2021-GP, proveniente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis - MT. Ao cumprimentá-Ios cordialmente, vimos por meio deste, encaminhar em anexo a resposta da Secretaria Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente. Sem mais para o momento, reiteramos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, A/wwÂ//M° w I IRAFAEL MACHADO / Prefeito Municipal Câmara Municipal Campo Novo do Parecis Dali: 10/03/2021 Hora: 08:24 Esnicin: SIDENTIFICRCROS Autoria: Gabinete do Profoito : i ' - 77/zoziicna R p ta a indicação n' .orà :Sant: ao alicia n'°04572o21-ci›. wvvw.Camponovodoparecis.mt.gov.brI CAMPO NOVO - DESENVOLVIMENTO f.? . DO PARECIS ECONÔMICO ÊECnErAmA _r li ai: ' ' I Campo Novo do Parecis, 05 de Março de 2021 MEMORANDO N9: 58/2021 PARA: Gabinete do Governo Municipal ASSUNTO: Resposta ao Requerimento N9003/2021-GP_ Ao grato prazer em cumprimentá-la, vimos encaminhar a Licença de Instalação n9. 72361/2020, em resposta ao Requerimento 003/2021, de autoria do nobre vereador Beito Machadinho, o qual solicita informações sobre o processo de regularização perante a SEMA - Secretaria Estadual de Meio Ambiente da fasr II do Loteamento Marechal Rondon, no Distrito Marechal Rondon. Sendo o que tínhamos para o momento, reiteramos protestbs de consideração e apreço e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecipiento que se faça necessário. Atenciosamente, . . \ GEZI DUI-(a E BORGES .IUNIOR Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente Porta ria 509/2020 -. . twhMIu-.ÂÀ. ›s.r.v .1. si.: .».1ao›t _. Einímsrqi .Õíñltzms A635 u . _-. . .w .ç Governo do Estado de Mato Gross Secretaria de Estado de Meio Ambiente - S MA/MT Superintendência de Infraestrutura, Mineração, indústria e Serviços - SUIMIS ' Licença de Instalação LI N°: 72361/2020 A VAL/DAME: 08/11/2025 SEMA / MT PROCESSO: M526166/2019 DA TA DE PROTOCOLO: 24/ 1 0/20 19 :p: A _SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, no uso de suas atribuições que lhe são cantei/das pela Le¡ Complementar n” 38 de 21 de Novembro de 1.995 e alterada pela Le¡ Complementar r ° 232 de 21 de Dezembro de 200a que dispõe sobre o Código Ambiental de Mato Grosso, concede a presente licença. DENOMINAÇÃO DA PROPRIEDADE OU EMPREENDIMENTO LOTEAMENTO MARECHAL RONDON ATIVIDADE LICENCIADA: l_- ' LOTEAMENTO MARECHAL RONDON E LOCALIZAÇÃO: MUNICÍPIO: ' ; Distnto da Marechal Rondon - às margens da BR-364 y Campo Novo E o Parecis/M T S _ Coordenadas geagráñcas: DA TUM: S/RGAS2000 - W: 58:02:23,151 - S: CEP: < 13117 $53,06 75350000 É NOME/ RAZÃO SOCML D0 INTERESSADO "J PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS m CNPJ/CPF: 24.772.237/0001-36 ATIVIDADE PRINCIPAL: A Administração pública em geral RESIRIÇOES: As contidas no processa de /rbencfamen/a e na Legis/ação em wyor. É obrigatório a manutenção do parecer técnico no /oca/ da alii/Idade #cena/Jada juntamente com a /íc ença em/t/Ua, bem como a comprovação do cumpr/menfo das cando/amantes a sol/criações existe/r es, casa haja. DOCUMENTOS ANEXOS E CONDIÇOES GERA/S DE VALIDADE DESTA LICENÇA: - Conforme Parecer Técnico n°.' 140404 / C/NF / SUIMIS /2020 LOCAL E DA TA _ , ' (Jooidanadarde ¡nnaeswmm . Cuiabá ' - É y l 09711/2020 , i j” i - . L _ _ l' \VaImIS/mãodeüma C rre' h/aced/ / ObsfmLMIIMAnIÀEnH/dawsamãradaanbmldsfáatamssoevkwkammí i I".- < E Lu . V) Rua C, esq. com Rua F - Centro Político Administrativo - Cuiabá/MT CEP: 78049-913 - Fone: (65) 3613-7200 i www.sema.mt.gov.br M;_ sem GOVERNODOESTADOBE -ÊÉÉÊ MATO GROSSO "'- ESZÀOO URINA-Nf- ~ 1'¡ , M u Parecer Técnico . Análise de comlementa ões visando a Ll do emreendimento. Processo N°: 52616612019 - Data do Protocolo: 24110/2019 PT N°: 140404 I ClNF / SUIMIS I 2020 t* à¡ RNP» V AG . -Í INFORMAÇÕES GERAIS DO PROCESSO Interessado Nome I Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS CPFICNPJ: 2477228710001 -36 Endereço: Avenida Mato Grosso, 66 ~ NE, Centro - CEP: 78360-000 Município: Campo Novo do Parecis - MT Propriedadelobra ou Empreendimento: - Denominação: LOTEAMENTO MARECHAL RONDON - Localização: Distrito de Marechal Rondon - às margens da BR-364 - CEP: 78360000 - Municipio: Campo Novo Do Parecis - MT ~ Coordenada Geográfica: DATUM: SIRGAS2000 - W: 58:02:23,19 - S: 13:17:58,06 Responsável Técnico: - Nome I Razão Social: GUSTAVO HENRIQUE FONCECA - Formação: Engenheiro Ambiental - CREA: MT028948 Atividades Licenciadas: ~ - LOTEAMENTO PARA FINS RESIDENCIAIS E INDUSTRIAIS Não foi associado roteiro a este processo. ANÁLISE TÉCNICA 1 - PROJETO PROPOSTO: Trata-se da regularização de um loteamento residencial e comercial, denominado Loteamento Marechal Cândido .Rondon, implantado no distrito de Marechal Cândido Rondon. pe encente ao municipio de Campo Novo do Parecis - MT e com uma área total de 261.001,00 m”. C ntando com toda a infraestrutura básica, como: energia elétrica, abastecimento de água, esgotame to sanitário, sistema viário e drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica e coleta e disposiçã sólidos. O loteamento possui o seguinte quadro de áreas: Área Total do terreno 261.001,00 m* 100% Quadras residenciais 118.889,33 m” . 45,55% Carneiros e Área Verde 26.100,10 m? . 10,00% Área Comunitária e Institucional . 21.101,59 m2 8,08°/o Sistema viário . 94.909,98 m* . 36.37% de residuos s: V A área do loteamento já se encontra com suas vias' abertas, sem pavimenta estando assim descaracterizada de vegetação nativa. e a drenagem de águas pluviais C com escoamento superficial e infiltração no solo. "o asfáltica, nta apenas e a coleta e A energia elétrica e iluminação pública é fornecida pela concessionária Energisa, destinação dos resíduos sólidos é de responsabilidade do municipio, bem como, o abas 'lã cimento de água potável, cujo sistema conta com 2 (dois) poços profundos (PT 14 e PT 16) e para as terligações _ygg @VERNOOOESIAIMDE . . . . . . . à 'x __.«_-_-_ MATO GROSSO Rua c. esquina com a ÊÉWaBÍÍ(-63ÍÊ%%IOOO mràiesmtirxçiggóaga/MT CEP; 78.049-913 § IFP_ «. r t .b- A- - ?vw -› IRI'*^:.*›Í(AÍ' r-z: 'c- . ::ea eovauaoooesmnooe 1 .,;._,. :EEE MATO GROSSO 1011"; ES-'IADO DE YRÂNG?OPMÍÇÀC suma: Mr ali-v ta» é utilizado tubos de PVC de 50 mm e mangueiras com diâmetro de 60 mm. Quanto ao Sistema de Esgotamento Sanitário do loteamento, como o município não dis õe de rede coletora de esgoto sanitário, o projeto informa que será adotado o tratamento individual, dot do de fossa séptica e Sumidouro. Conforme projeto as águas pluviais coletadas no empreendimento será mista, atra és de escoamento superficial, por meio de meio-tio e sarjetas, e drenagem profunda, por meio de bo as de lobo, caixas de ligação e passagem, poços de visita e galerias, com tubos de concreto com diâ etros que variam de 600 mm a 1500 mm, sendo que o lançamento final será em bacia de conten ão de águas pluviais. localizada nas coordenadas geográficas: 13°17'36.45" S l 58°O2'25.78” W. Serão instalados 4° (quatro) dissipadores de energia, a ser executados nas coordenadas geog 'ficasz 13°17'35.83" S l 58°O2'28.26" W; 13°17'35.82” S l 58°O2'22.71" W; 13°17'35.40" S / 58°O2'21.6 ” W e 13°17'35.53” S / 58°02'21.72" W. 1.1 - impactos Ambientais: O responsável técnico informa que haverá impactos positivos e negativo pela execução da obra, bem como informa que uns se darão durante a implantação e outros pós a execução da obra, para isso fez um quadro demonstrativo (Quadro 03 - folha n° 32 onde constam: impactos negativos: potenciais: - lntensiñcação do tráfego na área - Aumento de potencial erosivo - Alagamentos e represamentos - Alteração no ordenamento do uso do solo - Assoreamento de corpos hídricos - Atropelamento de animais - Aumento do nivel de ruídos e vibrações - Contaminação dos solos e das águas superficiais e subterrâneas ~ Contaminação dos solos e das aguas superficiais e subterrâneas por acidentes envolvendo Largas perigosas ~ Degradação das áreas exploradas - Erosão e compactação de solos - Riscos de acidentes Impactos piositivos potenciais: - Abertura de oportunidades de negócios para a população local - Geração de empregos para mão de obra local não especializada - Melhoria no acesso de bens e serviços pelas populações residentes Para cada impacto negativo com a possibilidade de acorrer de fato no local da obra os interessados lançarão mão de medidas mitigadoras que consideramos satisfatórias. 2 - HISTÓRICO no PROCESSO: Em 24110/2019 foi requerida a Licença Prévia e a Licença de instalação ;para o empreendimento, originando o Processo n° 52616612019 (fls. 02). Em 12103/2020 fo¡ realizada vistoria técnica pela equipe da SEMA da Unidade Desconcentrada de Tangará da Serra e emitido o Relatório de inspeção n° 1OSS/DUDTANGARA/SGDD/ZOZO (fls. 199). Em 20/04/2020 os autos foram encaminhados para a SEMA-Cuiabá (fls. 204). Em 26/05/2020 foi emitido o Parecer Técnico n° 135100/ClNF/SUIMlS/202O (fls. 207), deferindo pela emissão da Licença Prévia, que foi emitida sob n° 312709/2020 e com validade até 26/05/2023, bem como, foi emitido o Ofício de Pendência n° 154537/ClNF/SUlMlSl2020 (fls 209). Em 19/10/2020 foi apresentado o Protocolo n° 392323/2020. onde enca inha complementações (fls. 215). MIA GOVERNODOESÍÀDOGE N.- . . . . . . ' ~ «x . 42,5 Rua C. esquina com a Rua F - Centro Politico Administrativo CuiabaiMT CEP: 78.049-913 .l \ * MATO GROSSO Fone: (65) 3613-7200 ~ vmwsemamtgovbr 2;!?.0'_:-' . i . .t, SQQJGOVERIÂODOÉÀDOBE 4,5” .vúqujj. _. ç_ ,,v í.çt__._ ._._.'__' ,,. , . uubülú! MATO GROSSO 3 - ANÁLISE E FUNDAMENTAÇÃO: 3.1 - CONFERÊNCIA DocuMENTAL Após análise ao processo de licenciamento, constatou-se que foram apresentados os seguintes documentos: .anexo ao .Protocolo n° 526166/2019: - Requerimento Padrão SEMA; - Procuração para representar perante a SEMA para e Gustavo Henrique Fonseca' - Cópia dos documentos pessoais (RG), do comprovante de residência e Termo de posse do Sr. Rafael Machado, prefeito do município; - Cartão do CNPJ da prefeitura; - Publicação em jornal oficial dos municípios e Diário Oficial do Estado; - ART n° 3251965 do responsável técnico pelo licenciamento ambiental e pelo CA, a Eng.° Ambiental e Segurança do Trabalho Gustavo Henrique Fonceca e taxa devidamente quita a; ~ Cadastro Técnico SEMA em nome responsável técnico pelo licenciamento Memorial, acompanhado da cópia dos seus documentos pessoais (CREA) e comprovante de r sidéncia; - Plano de Controle Ambiental (PCA); f - Carta imagem da localização e situação do loteamento; ~ Carta Imagem contendo AID, T.l., Unidades de Conservação e Bens Acautelad s - IPHAN; - Descritivo da Regularização do loteamento, conforme Lei Municipal n° 196 /2018, com descrição do parcelamento da área; - ART n° 3233169. do responsável técnico pelo parcelamento do solo, o Eng.° de Operação e Construção Civil Antonio Cesar Lima Viana e taxa devidamente quitada; - Cópia da Certidão de inteiro teor da matricula do imóvel (n° 14.076); - Cópia da Lei Municipal n° 1967, de O5 de Dezembro de 2018; - Plantas; - ART n° 3200488 do responsável técnico pelo Estudo de Hidrologia e pelo projeto de drenagem, o Eng.° Sanitarista e Ambiental Rafael Nicodemos Bruzzon e taxa devidamente quitada; ~ Memorial Descritivo da Drenagem de Aguas Pluviais; - Projeto de Drenagem; Em anexo ao Protocolo n° 39232312020: - Projeto do Sistema de Efluentes Domésticos; - Plantas; - Estudo Hidrogeológico; - Boletins de sondagem; - ART n° 1220200080237 do Geólogo Vinicius Caetano de Almeida Portela Tocantins, acompanhada do seu Cadastro Técnico SEMA; ' - Cópia da Licença de Operação (n° 317725/2018) do Sistema de Abastecimentâ) de Agua do município, com validade até 31/07/2023, acompanhada do Parecer Técnico que deferiu (n° 118563/ClNFlSUIMlS/2018): _ - Memorial Descritivo da pavimentação e da drenagem de águas pluviais; - ART n° 1220200136352 do Eng.° Civil Leonel Augusto Silva de Assis; - Projeto Geométrico da pavimentação, limpa roda e calcadas; '75 t* - Projeto de Sinalização. à _ 3.2 - LOCALIZAÇÃO GEORREFERENCIADA O loteamento a ser implantado em zona de expansão urbana da cidade de Carnpo Novo do Parecis - MT, tendo como coordenadas geográficas: 13°17'58.06" S e 58°2'23.19" W. 3.3 - ANÁLISE TÉCNICA oo PROJETO man oavamaonoesmoone _ Í ;Í a MATO @Rosso Rua C, esquina com a Rua F - Centro Politico Administrativo Cuiabá/MT CEP; 78.049-913 I ' " Fone: (85) 3613-7200 - wwvLsemamLgombr k sl z 3/ 7no ESTADO na lMATo GROSSO Cuiabá - MT, 09 de novemb o de 2020 LGTEAMEÉTO MARECHAL RONDON?! Novo do PareclsIMT rpm¡ »ln-75. armamentos:: ç _ _ _ “A10 GRQSSO Rua C, csqulna eum a Rua F « centra Politico Administrativo Cuiaba/MT (JEP: 78.049-913 z Fone. (65) 3613›7200 - www.sama.rnligov.br 6.17_ siga_ GOVERNO uosanoo me . - MATO GROSSO L ::man LOTEAMENTO MARECHAL RONDON - Campo Novo do ParecisIMT 5 l i Ponto de lancamento linal das águas pluviais e disslpadorea de energia l .i v_ umas. m.,- Rlm C, eãqulna mm a Rua F - Centro Poliiim Administrativo Cuiabá/BAT CEP 78049-9 I 3 BOVEWNDLDEJYRDODE Fone. (as) 36134200 . w-Lwserna tntgombr \ MATO GROSSOGOUERNODOESTADODE 'iii Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços - SUlMlS OFÍCiO N°: 159771 I CINF / SUIMIS I 2020 Cuiabá - MT , 09 de novembro de qOZO Assunto: Emissão de Pendências. Prezado Senhor (a), Servimo-nos do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a relação das pendên ias discriminadas em anexo, referente ao processo n° 52616612019 do(a) LOTEAME T0 MARECHAL RONDON localizado no município de Campo Novo Do Parecis - MT. informamos que tais pendências foram detectadas em uma avaliação prelimina do processo, estando sujeito, se necessário, a nova listagem da emissão do Parecer Técn co. Aproveitamos para notifica-lo que as pendências relacionadas deverão er protocoladas neste Órgão no(s) prazo(s) indicado(s) em anexo a contar do recebimento deste. Sendo só para o momento, colocamo-nos a inteira disposição de Vossa Senhoria para quaisquer informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Celso Ferrei Macedo Coordenador de é nfraestrutura ClN Elian MariaMoraesA uiar Ãssessor Técnico_ ll NF \XX A PREFElTURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Endereço: Avenida Mato Grosso, 66 - NE, Centro Municipio: Campo Novo do Parecis CEP: 783604300 MATO Rua C. esquina com a Rua F - Centro Politico Administrativo Cuiabá/MT CEP: 78.049-913 ' Fone: (65) 3613-7200 - www.sema.ml.gov.br MT ir" . MATO GROSSO ~$°- ~!?.-“4'='~ 7 §.2^~Ín'4'~ '* 1/2mvermo oo ESTADO na 1132::: MATO GROSSO amu; Anexo ao Oficio N° 159771 ICINF I SUIMIS I 2020 RELAÇÃO_ DAS PENDÊNCIAS - (Protocolo n° 52616612019) Prazo: 90 dias. SOLlClTAÇÕES: 1 - Como o loteamento já se encontra implantado, deverá ser requerida a L0 para operação do empreendimento; 2 - Desmembrar o processo do abastecimento de agua do Loteamentã Marechal Rondon do processo de abastecimento da sede do município de Camp Novo do Parecis. \. v “t l.” 5. ,. i z\ '\:\ \› X4 \ \, si?” MA°°'°'-rg”'°à°RE”o”3'°§'õ Rua c, esquina com a Rua r ~ Centro politico Adrrxirtístrativo Cuiabá/MT CEP: 78.049-913 “yu Fone: (65) 3613-7200 - www.sema.rril.gov.br 'w v; 2/2E AUTORIA: VEREADOR BEITO MACHADINHO. CÂMARA MUNICIPAL Ç_AMPO NOVO DO PAREClS REQUERIMENTO N° 003/2021 Senhor Presidente, Requeiro ao Sr. Prefeita-ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, por intennédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, que seja informada esta Casa de Leis sobre a situação do processo de regularização do Loteamento Marechal Rondon perante a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, com a juntada de documentos, se for o caso. JUSTIFICATIVA Gostaria de ser informado sobre a situação Íesse processo junto a SEMA, pois tenho sido frequentemente interpelado por moradora do Distrito de Marechal Rondon que tanto anseiam pela regularização desse empreendimento. Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 2P de fevereiro de 2021. Protocolado na Secretaría Geral da Câmara em .l. Í/CÂ/ /2021 - Protocolo Lida e aprovada na sessão ordinária do dia JÁÀ /og 4 /2021 Presidente